Prazo Ministério público Arguição de novos vícios
Sumário
Ja no dominio da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo o Ministerio Publico podia arguir novos vicios ao acto impugnado, mesmo para alem do prazo de um ano sobre a sua pratica, por não ser aplicavel em tal caso a norma que fixa o prazo para o recurso autonomo do Ministerio Publico.