Nulidade Competência Auto de notícia Declaração de contribuinte Imposto complementar Processo de transgressão Autuante Zona fiscal
Sumário
Demonstrando-se que o arguido ao tempo em que deveria ter apresentado ou renovado a declaração do imposto complementar residia em zona fiscal diferente daquela onde serve o autuante era na sua zona que o contribuinte deveria faze-lo, donde decorre a incompetencia do autuante, sendo, pois, nulo o auto de transgressão.*