Caso julgado Execução fiscal Legitimidade passiva Prédio rústico Pagamento da quantia exequenda Foro
Sumário
Formado caso julgado, dando como livres de qualquer onus enfiteutico, alodiais, os predios penhorados para pagamento coercivo de foros em divida, e parte ilegitima o seu possuidor na execução, por não ser responsavel pela quantia exequenda.