Impossibilidade superveniente da lide Extinção da instância Direito pessoal Direito intransmissível Morte de recorrente
Sumário
A morte do recorrente, que prossegue no recurso de anulação um direito ou interesse pessoal e intransmissivel, faz extinguir a instancia por impossibilidade da lide nos termos do art. 276, n.
3, do Codigo de Processo Civil.