Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 014893

Data
09/04/1981
Relator
Inacio Fernandes
Fonte
Decisão
Extinção inst.

Impossibilidade superveniente da lide Extinção da instância Perda de objecto Legalização de obra clandestina Revogação do acto recorrido


Sumário

E de extinguir a instancia, por impossibilidade superveniente da lide, quando a deliberação impugnada desapareceu, por força de outra posterior, da ordem juridica.