Acusação Denúncia Letra Prova documental Ónus de prova Manifesto Empréstimo Imposto de capitais Dívida civil
Sumário
Levantado um auto, por denuncia, por falta de manifesto de uma letra traduzindo emprestimo retribuido, improcede a acusação se aos autos não e trazido qualquer documento demonstrativo dessa divida, como resulta do artigo 2, n. 1, do Decreto n. 8719.