Legitimidade passiva Acto de execução Ilegalidade de interposição do recurso Acto administrativo definitivo e executório Instituto do azeite e produtos oleaginosos Portaria de fixação de preços
Sumário
I - O n. 7 da Portaria n. 42-B/80, de 15 de Fevereiro, com a alteração introduzida pela Portaria n. 109/80, de 14 de Março, constitui acto administrativo definitivo e executorio.
II - Tendo sido interposto recurso de um acto de execução do n. 7 da Portaria n. 42-B/80, sem que se invoquem vicios proprios deste acto, o recurso e de rejeitar, por o acto de execução não ser recorrivel.