Isenção fiscal Contribuição autárquica Incidência Princípio da generalidade do imposto Tlp
Sumário
I - As isenções fiscais, por contrariarem o princÍpio da generalidade dos impostos, têm de ser definidas por lei - art. 106 CRP.
II - Não existe qualquer isenção de contribuição autárquica relativa aos TLP-SA.