Conselho de ministros Delegação de poderes Exoneração de gestor público Incompetência em razão do autor do acto Despacho conjunto Competência do primeiro ministro Enatur Conselho de ministros restrito Competência do ministro do comércio e turismo
Sumário
Enferma do vício de incompetÊncia o despacho conjunto do Primeiro-Ministro, do Ministério do Comércio e Turismo que exonerou um membro do conselho de gerência da ENATUR - Empresa Nacional de Turismo, E.P., porém, nos termos do art. 2 n. 1 e 2 do DL n. 831/76, de 25 de Novembro, tal acto apenas pode ser praticado pelo Conselho de Ministros, que pode delegar num conselho restrito, criado na forma da lei.*