Fundamentação Legitimidade activa Reforma agrária Acto atributivo de reserva
Sumário
O acto que atribui uma "reserva" a demarcar em predio ocupado por uma Unidade Colectiva de Produção carece de fundamentação.
Fundamentação Legitimidade activa Reforma agrária Acto atributivo de reserva
O acto que atribui uma "reserva" a demarcar em predio ocupado por uma Unidade Colectiva de Produção carece de fundamentação.