Recurso contencioso Impossibilidade superveniente da lide Perda de objecto Acto juridicamente inexistente Declaração de inexistência pela administração
Sumário
O recurso visando a declaração de inexistencia juridica de um acto perde o objecto se, na pendencia do mesmo, o autor do acto declara essa inexistencia e retira, de tal declaração, consequencias.