Acto juridicamente inexistente Publicação deficiente
Sumário
I - E juridicamente inexistente o acto publicado com o objecto diferente daquele que efectivamente foi praticado.
II - Deve o tribunal declarar a inexistencia do pretenso acto publicado.
Acto juridicamente inexistente Publicação deficiente
I - E juridicamente inexistente o acto publicado com o objecto diferente daquele que efectivamente foi praticado.
II - Deve o tribunal declarar a inexistencia do pretenso acto publicado.