Taxa Acto juridicamente inexistente Imputação errada de acto a órgão colegial Comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticos
Sumário
E juridicamente inexistente a deliberação imputada a comissão de gestão da Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos e por ela não tomada, a impor a exigencia de taxas.