Tempestividade do recurso Prazo de recurso contencioso Rejeição do recurso contencioso Local de apresentação da petição Comissão de serviço militar
Sumário
I - E extemporaneo o recurso cuja petição e apresentada perante a autoridade recorrida para alem do prazo dentro do qual aquele poderia ter sido validamente interposto.
II - A extemporaneidade determina a rejeição do recurso.