Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 014603

Data
08/03/1984
Fonte
Decisão
Extinção inst.

Impossibilidade superveniente da lide Extinção da instância Revogação implícita Revogação do acto recorrido


Sumário

I - Revogado o acto na pendencia de recurso, extingue-se a instancia, por impossibilidade superveniente da lide.
II - A revogação pode ser implicita, o que ocorrera quando se produzir um novo acto de conteudo ou efeitos incompativeis com o conteudo ou efeitos do anterior acto.