Fundamentação de facto Fundamentação de direito Vício de forma Fundamentação do acto administrativo Fundamentação insuficiente Proposta de decisão final Reforma agrária Demarcação de reserva
Sumário
Tendo sido proposto pelos serviços que determinada reserva fosse demarcada por forma a abranger a totalidade da herdade A e parte da herdade B, carece de fundamentação o despacho que, na sequencia de tal proposta, manda demarcar a reserva, sem para tanto aduzir qualquer justificação, "de acordo com as pretensões da reservataria", ou seja, apenas na herdade
B.