Prazo Prescrição do procedimento Transgressão fiscal Código de processo das contribuições e impostos
Sumário
À sombra do disposto no § 1 do art. 115 do Cod.
Proc. Cont. Impostos, o procedimento judicial prescrevia no prazo de 5 anos.
Prazo Prescrição do procedimento Transgressão fiscal Código de processo das contribuições e impostos
À sombra do disposto no § 1 do art. 115 do Cod.
Proc. Cont. Impostos, o procedimento judicial prescrevia no prazo de 5 anos.