Suspensão de eficácia Recurso para o tribunal pleno
Sumário
Não cabe recurso para o tribunal pleno dos acordãos da
1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo proferidos em incidentes de suspensão da executoriedade do acto recorrido.
Suspensão de eficácia Recurso para o tribunal pleno
Não cabe recurso para o tribunal pleno dos acordãos da
1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo proferidos em incidentes de suspensão da executoriedade do acto recorrido.