Deserção da instância Despacho de aperfeiçoamento Ónus de concluir Recurso para a secção do contencioso tributário Ónus de especificar a lei violada
Sumário
A falta de especificação da norma pretensamente violada não obstante o recorrente ter sido notificado para o fazer não conduz à deserção do recurso, mas sim a que dele se não tome conhecimento. Tal cominação, como é lógico, cabe ao tribunal de recurso decretá-la. Para o que e sempre o processo deverá a ele subir.