Erro nos pressupostos de direito Competência do supremo tribunal administrativo Rescisão de contrato Usurpação de poder Agente contratado
Sumário
I - O Supremo Tribunal Administrativo e competente para apreciar o recurso de um despacho ministerial em que o seu autor, na plenitude da autoridade propria da administração, manda rescindir um contrato que tem subjacente uma relação juridica de direito publico.
II - Existe usurpação de poder quando um orgão administrativo pratica um acto que não sendo da competencia de nenhuma autoridade administrativa se inclui na esfera das atribuições dos tribunais judiciais.
III - Falta apoio legal a um despacho que, por erro, se funda em situação juridica diferente da que, objectivamente, se verifica.
IV - Esse despacho esta inquinado por vicio de violação de lei.