Legitimidade passiva Delegação de poderes Reclassificação de categoria Autor do acto recorrido Recurso dirigido contra delegante
Sumário
Verifica-se ilegitimidade passiva quando o recorrente, sabendo atraves da publicação do acto impugnado e de certidão que obteve antes da interposição do recurso, que o respectivo autor fora a autoridade delegada, dirige a impugnação contra a autoridade delegante.