Recusa Admissão Conselho superior do ministério público Decisão final Eleição Recurso para o tribunal pleno Interpretação extensiva Lista de delegados do procurador da republica Comissão de eleições do conselho superior do ministerio publico
Sumário
I - A decisão proferida nos termos do artigo 21 da Lei n.
39/78, de 5 de Julho, e definitiva.
II - Dela não ha, portanto, recurso para o tribunal pleno.