Petição deficiente Convite do tribunal Rejeição do recurso contencioso Exposição das razões de direito
Sumário
Não tendo o recorrente, no prazo que lhe foi concedido, suprido as deficiencias da petição, resultantes da falta de indicação dos fundamentos de direito do pedido e do vicio que poderia afectar o acto recorrido, deve o recurso ser rejeitado.