Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 014320

Data
10/07/1980
Fonte
Decisão
Desistencia.

Extinção da instância Desistência da instância


Sumário

Julgada valida a desistencia do recurso quer pelo seu objecto quer pela qualidade da desistente, a instancia extingue-se nos termos da alinea d) do artigo 287 do Codigo de Processo Civil.