Homologação Fundamentação de direito Vício de forma Lista nominativa Pessoal técnico Fundamentação vaga Direcção geral da aeronáutica civil
Sumário
I - Carece de fundamentação de direito a lista de provimento que se limita a indicar os preceitos legais ao abrigo do qual e elaborada.
II - Esta inquinado pelo vicio de forma o despacho que a homologa.