Matéria de facto Incompetência em razão da hierarquia Supremo tribunal administrativo Recurso jurisdicional
Sumário
I - O Supremo Tribunal Administrativo é hierarquicamente incompetente para conhecer de recurso em que seja colocada questão de facto.
II - Constitui matéria de facto saber se a recorrente é, como alega, licenciada em Farmácia e não médica analista, como a sentença sob recurso deu como provado.