Recurso per saltum Matéria de facto Incompetência em razão da hierarquia Competência do supremo tribunal administrativo Recurso do tribunal tributário de 1 instância
Sumário
Incluída no objecto do recurso questão-de-facto de que se proponha o conhecimento em recurso, para o conhecimento deste é este Tribunal incompetente em razão da hierarquia, sendo então competente o Tribunal Tributário de
2 Instância.