Recurso per saltum Matéria de facto Incompetência em razão da hierarquia Supremo tribunal administrativo Competência dos tribunais tributários de 2 instância
Sumário
Incluída no objecto do recurso da decisão do Tribunal Tributário de 1 Instância questão de facto cujo conhecimento se proponha fundar a pretensão, mesmo que não saia controvertida a factualidade fixada naquela, para o conhecimento do mesmo é este Tribunal incompetente em razão da hierarquia, porque é então competente o Tribunal Tributário de 2 Instância.