Tempestividade do recurso Cumulação de pedidos Cumulação de impugnações
Sumário
I - Quando se impugnam 2 actos administrativos na mesma petição de recurso, formulam-se 2 pedidos.
II - Neste caso existe um so processo, mas 2 recursos.
III - E, assim, ha que tomar, em relação a cada um dos actos impugnados, a decisão que se justifique.