Erro nos pressupostos de direito Regulamento Despacho normativo Acto preparatório Publicação em jornal oficial Acto juridicamente inexistente Ministério do trabalho Despacho de primeiro provimento
Sumário
I - O despacho de primeiro provimento previsto no n. 1 do artigo 113 do Decreto-Lei n. 47/78 (Lei Organica do Ministerio do Trabalho) e de publicação obrigatoria no Diario da Republica sob pena de inexistencia juridica.
II - Tal despacho não assume a natureza de acto preparatorio, designadamente porque não se insere no processo administrativo que tem como acto final ou definitivo a lista nominativa de integração nos novos quadros.
III - Entre o mencionado despacho de primeiro provimento e os actos que integram o processo ha sempre uma relação de conformidade ou desconformidade e não a simples relação existente entre acto preparatorio e acto definitivo.