Execução fiscal Aplicação da lei no tempo Arguição de inconstitucionalidade Competência dos tribunais tributários de 1 instância
Sumário
Não sendo de desaplicar por inconstitucionalidade a norma do art. 9 do DL 154/91, de 23 de Abril, são os tribunais Tributários de 1 Instância de Lisboa e Porto competentes em razão da matéria para conhecer das execuções fiscais instauradas até à data da entrada em vigor do Código de Processo Tributário, nos termos do referido preceito.