Suspensão de eficácia Licença de construção Plano de urbanização Grave lesão do interesse público Revogação do acto administrativo
Sumário
Determina grave dano para a realização do interesse publico, pelo que não deve ser decretada a suspensão da executoriedade de despacho que revogou anterior despacho que autoriza a emissão de licença de construção de edificio que contrariava plano de urbanização de observancia obrigatoria.