Acto interno Acto confirmativo Ilegalidade de interposição do recurso Rejeição do recurso contencioso Acto orientador dos serviços
Sumário
I - E confirmativo o acto que mantem anterior despacho, desde que se não tenha verificado alteração dos pressupostos de facto ou de direito.
II - Uma informação dos serviços, contendo normas orientadoras destes, e mero acto interno, sem força para modificar a legislação que interessa.
III - Sendo o acto confirmativo insusceptivel de impugnação contenciosa, o recurso dele interposto tem de ser rejeitado.