Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 013923

Data
13/05/1992
Fonte
Decisão
Provido.

Penhora Prédio Posse Registo Embargos de terceiro Improcedência manifesta Aquisição não registada


Sumário

Não é manifestamente improcedente a pretensão do embargante que, contra a penhora registada sobre um prédio, invoca a sua posse do mesmo, baseada em aquisição não registada.


Texto da decisão