Recurso per saltum Matéria de facto Matéria de direito Prova Sentença Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo Tribunal tributário de 2 instância
Sumário
I - Está-se perante uma questão de facto quando a questão a decidir é de prova.
II - Num recurso de decisão proferida por um tribunal tributário de 1 instância, esta Secção de Contencioso Tributário do STA só pode conhecer questão de direito, ou seja a interpretação e aplicação das normas jurídicas.