Recurso per saltum Deserção da instância Oposição à execução Execução fiscal Alegações Interposição do recurso Alegação em tribunal superior
Sumário
I - Até 1991/07/01, data da entrada em vigor do CPTRIB91, em caso de recurso per saltum, para o STA, de decisão proferida por um tribunal tributário de 1 instância em autos de oposição à execução fiscal, o recorrente ou alegava até ao fim do prazo de interposição do recurso ou, ao interpô-lo, declarava pretender alegar no STA.
II - De outra forma o recurso teria de ser julgado deserto por falta de alegações.*