Tempestividade do recurso Requerimento Recurso hierárquico Notificação do acto administrativo Rejeição do recurso contencioso Prazo de recurso hierárquico
Sumário
O requerimento para notificação destinada ao conhecimento da fundamentação ou autoria do acto que se pretende impugnar, hierarquica ou contenciosamente, deve ser feito no prazo legal do correspondente recurso, sem que o recurso contencioso sera de rejeitar, por extemporaneidade.