Acto de indeferimento Afastamento do serviço Integração no regime da função pública Motivo de natureza política Reintegração de servidores do estado
Sumário
O Decreto-Lei n. 173/74, de 26 de Abril, regulamentado pelo Decreto n. 304/74, de 6 de
Julho, ao prever a reintegração de servidores do
Estado afastados por motivos de natureza politica, não abrange o caso de individuos que foram impedidos de ingressar na função publica por esses motivos.