Recurso per saltum Matéria de facto Incompetência em razão da hierarquia Secção do contencioso tributário Competência dos tribunais tributários de 2 instância
Sumário
Incluída no objecto de recurso, questão de facto, para o conhecimento daquele é este Tribunal incompetente em razão da hierarquia, sendo então competente o Tribunal Tributário de 2 Instância.