Recurso per saltum Matéria de facto Incompetência em razão da hierarquia Recurso jurisdicional Conflito de competência Competência dos tribunais tributários de 2 instância
Sumário
Suscitada a resolução de conflito negativo de competência em razão da hierarquia entre o Tribunal de 2 Instância e a Secção de Contencioso Tributário do STA e verificando-se que no recurso se discute também matéria de facto (arts. 21, n. 4, 32, n. 1, alínea b), e 41, alínea a), do ETAF), o conflito tem de ser resolvido no sentido da atribuição da competência ao Tribunal Tributário de 2 Instância para conhecer do recurso.