Erro nos pressupostos de facto Processo disciplinar Fundamentação do acto administrativo Pena de inactividade Conselho da revolução
Sumário
Verificando-se total desconformidade entre a situação factual dada como provada no despacho de delegado do Conselho da Revolução que puniu o ora recorrente com a pena de inactividade por 3 anos e a realidade subjacente, esse despacho esta ferido de vicio de violação de lei, pelo que deve ser anulado.