Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 013665

Data
21/02/1980
Relator
Santos Patrão
Fonte
Decisão
Extinção inst.

Impossibilidade superveniente da lide Extinção da instância Perda de objecto Reforma agrária Revogação do acto recorrido


Sumário

A revogação do acto recorrido na pendencia do recurso priva este do seu objecto, tornando a lide supervenientemente impossivel.