Deliberação Acto juridicamente inexistente Acto aparente Declaração de inexistência Acto de membro de órgão colegial Comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticos
Sumário
Verificando-se que não foi tomada qualquer deliberação, apesar de esta ter sido imputada a determinado orgão, deve declarar-se a inexistencia daquela deliberação como simples aparencia de acto administrativo.