Legitimidade activa Fundamentação insuficiente Reforma agrária Posse útil Portaria revogatória de expropriação
Sumário
I - Tem legitimidade para interpor recurso contencioso de portaria derrogatoria de outra que expropriara determinado predio no ambito do regime da Reforma Agraria a UCP ocupante desse predio e que o explora.
II - Carece de fundamentação, e e por isso anulavel por vicio de forma, a portaria derrogatoria de outra que expropriara um predio com a unica alegação de se ter verificado que o predio "não preenche os requisitos de expropriabilidade previstos na Lei 77/77, de 29-9".