Reclassificação de categoria Quadro geral de adidos Categorias da ex-administração ultramarina
Sumário
I - A reclassificação no ambito do quadro geral de adidos, a operar conforme o art. 19, n. 1, al. b), do Dec.-Lei 294/76, de 24-4, com a redacção do Dec.-Lei 819/76, de 12-11, pressupõe a substituição da categoria que o agente detinha por categoria propria dos quadros da administração publica portuguesa.
II - Não viola o art. 19 do Dec.-Lei 294/76, antes o respeita, o despacho que indeferiu pedido de um agente do quadro geral de adidos para ser reclassificado como mecanico de telecomunicações de 1 classe, categoria da antiga administração ultramarina.