Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 013539

Data
13/12/1979
Relator
Mario de Brito
Fonte
Decisão
Extinção inst.

Impossibilidade superveniente da lide Extinção da instância Perda de objecto Revogação do acto recorrido Extinção do recurso


Sumário

A revogação do acto recorrido, na pendencia do recurso, origina a impossibilidade superveniente da lide, por perda do respectivo objecto, o que e causa de extinção do recurso.*