Contribuição industrial Exercício habitual de actividade Construção de prédio para revenda
Sumário
A construção de prédios, seguida de venda das respectivas habitações, logo após a sua construção ou durante a sua construção, revela, inequivocamente, o propósito de construir para vender e, portanto, está sujeita a contribuição industrial, mesmo que tal actividade seja exercida acidentalmente, pelos respectivos lucros.