Nulidade de sentença Falta de fundamentação Fundamentação de facto
Sumário
E nula a sentença que não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Nulidade de sentença Falta de fundamentação Fundamentação de facto
E nula a sentença que não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.