Imposto de selo Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais Impugnação de liquidação Determinação da norma aplicável
Sumário
I - Apos a entrada em vigor do ETAF, deixou de se aplicar o regime de impugnação da liquidação do imposto de selo previsto no art. 251 do Regulamento do Imposto de Selo.
II - O processo aplicavel e o processo de impugnação previsto actualmente no Codigo de Processo Tributario.