Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 013425

Data
01/04/1992
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Execução fiscal Embargos de terceiro Reserva de propriedade


Sumário

O vendedor beneficiário da cláusula de reserva de propriedade continua a deter possessóriamente o bem vendido, podendo lançar mão dos embargos por defesa dessa mesma posse.